norma nº 483/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEINº 483/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso. no uso das atribuições que Thes são
atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério Público do estado
de Mato Grosso — Procuradoria Geral da Justiça, uma área de terreno pertencente à
Municipalidade, localizada na Avenida Angelin-Saia, Bairro Jardim Vitória Régia.
município de Cotriguaçu-MT, com matrícula de inscrição nº 050, com área de
1.312,13m? (Hum mil. trezentos e doze, virgula treze metros quadrados). conforme
Memorial Descritivo e Mapa da Área em anexo.
Parágrafo único — A área objeto da doação destina-se à construção da Sede da
Promotoria Pública no Município de Cotriguaçu.
Art. 2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do
Município, sc deixarem de ser cumpridas pela donatária as obrigações estabelecidas
no parágrafo único do art. 1º,
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições cm contrário. a
Pá
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotri MT, 26 de fevereiro de 2007.
Avenida 20 de dezembro, 725— Centro - CEP 78. 13,860 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: 66 SSS 1724 FAX 66 555 1621 — E-mail prefcotrigíicotrinct.com.br
Adminisirundo para Crescer Gestão 2005-2008
MEMORIAL DESCRITIVO
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| Memorial descritivo do LOTE URBANO Nº 84 com 131233 = | brado de ums é
remanescente de 2.410,52 mm” lercalizade ns Avenida Angelin - saia, devidamente matriculada sob o Nº (64 —Li
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seguintes limites e couftontações : ; |
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: Vrçnte s Avenida Angelia - sais ; Com extensão de 23,80 metros + 11 80 metros em curva à direita,
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E lies Lado direit q: Limitando com árca remancscento dá Eres a extensão de 30,44 metros.
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