norma nº 485/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
RA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
|
| LEI N.º 485 /2007
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providências”
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
icional Especial no valor de R$ 2.279.268,00 (Dois Milhões, Duzentos e Setenta e Nove
Il, Duzentos e Sessenta e Oito Reais) destinado a atender as dotações orçamentárias do
Findo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
fissionais da Educação - FUNDESB, não previstas no orçamento inicial de 2007, com
eitos a partir de 1º de Abril de 2007, conforme discriminado abaixo:
RECEITA
Art. 2º - No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº 467/2007 - Lei
çamentária Anual do exercício de 2007 a classificação da receita passa a ser assim
ntificada:
1f.24.02.00 -Transferências de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
'Bêsica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ( para registro do
lor total dos recursos de transferências recebidos diretamente do
NDEB, independente do valor que foi deduzido no ente para a formação do fundo).
21.01.02 -Dedução de Receita do FPM -FUNDEB e Redutor Financeiro
21.36.00 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB — ICMS - Lei
implementar 87/96
22.01.01 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -ICMS
9722.01.04 Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -IPI Exportação
Art. 3º - Na execução orçamentária, os novos valores retidos automaticamente das
transferências intergovernamentais para a formação do FUNDEB, serão assim
identificados:
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grassa
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefcotrigmicotrinetcom.br
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PRETESTURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
21.01.05 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB ITR
21.01.02 -Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB -IPVA
DESPESA
Ar. 4º - Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constantes da Lei nº
7/2007 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2007, e abaixo relacionados, a
ssificação da despesa passa a ser assim identificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 12 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Eide Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0032 - Manutenção Fundeb 60%
Projeto/Atividade: 2.070 — Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 800.000,00
| || 3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 100.000,00
1] 3191.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS | R$ 90.000,00
IE 3190.04.00 — Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00
E | 3190.09.00 — Salário Família | R$ 17.000,00
IE 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal | R$ 35.000,00
HJ 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | RS 65.000,00
UI TOTAL O À R$1.12700000 |
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 13 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0032 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.071 — Manutenção dos Encargos do FUNDEB —
ndamental — 40%
R$110.000,00
R$ 13.000,00
R$ 10.000,00
CNP nº 37.465.309/0001-67
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3390.30.00 — Material de Consumo
3390.36.00 — Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física
3390.39.00 — Outros Serv. de T Terc.- Pessoa Jurídica R$
4490.51.00 - Obras e Instalações | R$ 30.000,00'
449052. 0 - - Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
— TOTAL R$855.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 14 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0033 — Educação Básica Pública- Infantil
Projeto/Atividade: 2.072- Manutenção dos Encargos Remuneração da
ducação Básica — Infantil
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas [ R$ 85.000,00
3190.13.00 - Obriga: Patronais
3191.13.00 — Obrigações Patronais- RPPS
3190.04.00 — Contratação por tempo determinado
3190.09.00 — Salário Família
3390.14.00 - Diárias
3390.30.00 - Material de Consumo
3390.36.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente
4490.51.00 - Obras e Instalações
TOTAL
eq a q E e
R$ 5.000,00
R$ 44.630,00
—R$17895600
ANE ao
joe ida
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 14 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
'e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0033 — Educação Básica Pública- Infantil
Projeto/Atividade: 2.073- Aquisição de Material Didático e Pedagógico (Kit -
agógicos)
Elemento de Despesa: |
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 10.526,00
TOTAL R$ 10.526,00
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro = CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grusso
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A Rn! E
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 14 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0033 — Educação Básica Pública- Infantil
Projeto/Atividade:2.074- Aquisição de Gêneros Alimentícios
Elemento de Despesa: =
3390.30.00 - Material de Consumo | R$ 31.578,00
R$ 31.578,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 14 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
le Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0033 — Educação Básica Pública- Infantil
Projeto/Atividade: 1.078- Construção, Ampliação e Reforma da Rede Física
Elemento de Des É
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 44.630,00
TOTAL R$ 44.630,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 15 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função; 12 - Educação
Sub-Função: 366 — Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0034 — Manut. Enc.com Educação de Jovens e Adultos
Projeto/Atividade: 2.075 — Manutenção e Encargos com Educação de Jovens e
ultos — EJA
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13.00 — Obrigações Patronais
3191.13.00 - Obrigações Patronais- RPPS
3190.04.00 — Contratação por tempo determinado
| 3190.09.00 — Salário Família
* 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente
* 4490.51.00 - Obras e Instalações
TOTAL
R$ 8.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 57800
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 14.578,00
CNP nº 37. 465,309N001-67
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Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 16 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 367 — Educação Especial
Programa: 0035- Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação
ásica - Ensino Especial 60%
Projeto/Atividade: 2.076- Remuneração dos Profissionais do Magistério da
ucação Básica - Ensino Especial - 60%
Elemento de Despesa: É .
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas | RS 8.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais- RPPS R$ 1.000,00
3190.04.00 — Contratação por tempo determinado R$ 1.000,00
3190.09.00 — Salário Familia R$ 1.000,00
|! 4490.52.00- Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 2.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
Art. 5º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
ecursos mencionados no artigo 43, & 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da
ulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 02 “FUNDEF 80%
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Manutenção do Fundef
Projeto/Atividade: 2.015 — Manutenção e Encargos com o Fundef 80%
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 800.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais RS 100.000,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS R$ 90.000,00
R$ 20.000,00
R$ 17.000,00
R$ 35.000,00
R$ 65.000,00
— R$1127000,00 |
3190.04.00 — Contratação por tempo determinado
3190.09.00 — Salário Família
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis: Pessoal
3390.36.00 - Outros Serviços de Terc. Pessoa Fisica
TOTAL
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 03 — FUNDEF — 40%
Função: 12 - Educação
Sub-Função; 361 — Ensino Fundamental
Programa; 0013- Manutenção do Fundef
Projeto/Atividade: 2.014 — Manutenção e Encargos com o Fundef 40%
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$110,000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 13.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais - RPPS R$ 10.000,00
3190.04.00 — Contratação por tempo determinado | R$ 5.000,00
3190.09.00 — Salário Família RS 4.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Vanáveis R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 78.000,00
3390.14.00 - Diárias - Civil
3390.30.00 — Material de Consumo
3390.36.00 — Outros Serv.de Terc. Pessoa Fisica R$ 70.000,00
3390.39.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$100.70
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
TOTAL Ts: R$855.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 004 — Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0014- Educação Infantil
Projeto/Atividade: 2.023-Manutenção dos Encargos da Educação Infantil.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 85.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais- RPPS
3190.04.00 — Contratação por tempo determinado
3190.09.00 — Salário Familia
3390.14.00 - Diárias
3390.30.00 - Material de Consumo
3390.36.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 10.526,00
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 44.630,00
TOTAL , R$178.956,00
R$ 12.000,00
R$ 2.000,00
R$ 4.500,00
R$ 1.000,00
R$ 8.000,00
R$ 1.300,00
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Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 009 — Programa de Incentivo a Educação Especial
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 367 — Educação Especial
Programa: 0011- Educação Especial
Projeto/Atividade: 2.027-Manutenção da Educação Compensatória.
R$ 6.578,00
3390.36.00 — Outros Serviços Pessoa Fisica I RS 8.000,00 |
3390.39.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
TOTAL dá R$ 31.578,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 004 — Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0014- Educação Infantil
Projeto/Atividade: 2.026-Aquisição de Gêneros Alimentícios p Refeições
Elemento de Despesa
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 31.578,00
TOTAL i | R$ 31.578,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 004 — Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0014- Educação Infantil
Projeto/Atividade: 2.025 — Aquisição de Material Didático e Pedagógico (Kits).
Elemento de Despesa:
à 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.526,00
TOTAL R$ 10.526,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 004 — Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 385 — Educação Infantil
Programa: 0014- Educação Infantil
Projeto/Atividade: 1.023-Construção, Ampliação e reforma da rede Física
CNP nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotrigunçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigaicotrinet.com.br
Administrando para Crescer Gestão 2005-208
ESTADO DE MATO GROSSO
RENAN MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
4490.51.00 — Obras e instalações
TOTAL
R$ 44.630,00
RS 44.630,00
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
mentos de planejamento,(PPA/ILDO/LOA), bem como apresentá-los em
diência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal
ne determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 7º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercicio de 2007, créditos
plementares para ajustes à conta dos recursos do FUNDEB em razão do provável
cesso de arrecadação previsto em relação ao FUNDEF, podendo entretanto
alizar transposições, remanejamentos de recursos do FUNDEB para o
mprimento da Medida Provisória nº 339/2006 e Emenda Constitucional nº 53/2006.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito lo 126 Colaço, Estado de Mato Grosso, aos 27
Março de 2007.
DE LIMA
Publique-se e registre-se:
á Vi Amd f E
| Noeli qt Caran
; Secretária de Governo
CNPJ nº 37.465. 3090001-67
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