norma nº 486/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
| LEI Nº 486/2007
INCLUI PROGRAMA/PROJETO DE AQUISIÇÃO DE
UMA RETRO - ESCAVADEIRA E UM CAMINHÃO
PELO PROGRAMA PRÓVIAS NA LEI Nº 425/2005
QUE ESTABELECE O PPA-PLANO PLURIANUAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Damião Carlos de Lima, Prefeito do Município de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o
Programa/Projeto de aquisição de uma retro-escavadeira e um caminhão
basculante na Lei nº 425/2005 que estabeleceu o PPA — Plano Plurianual,
conforme demonstra o Anexo 1.
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do programa/projeto adicionado
| no PPA — Plano Plurianual a receita da Operação de Crédito com o
| BNDES/FINAME, autorizada pela Lei Municipal n 475/2007, no valor de R$
330.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Motriguaçu-MT, aos 27 dias do mês
de março de 2007.
Prefeito Múnicipal
| Registre-se e Publique-se:
| As Ea ) AA e 3
| No rar orando —
| 4 Secretária de Governo
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
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Administrando para Crescer Gestão 2005-2008
TRT Ra”
( PPA — PLANO PLURIANUAL |
02, Objetivo: de GSE = o ERA
dirmirulção das distâncias entre as viles povoados e 8 sede urbana
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aquis, de Retro-escavadelra 5 € de caminhão basculante
Cortlnue [X | Tomporário — Inloio: 12007 — Término: +
JUSTIFICATIVA: A contratação de operação de crédito pelo Programa do Governo Federal PROVIAS. Melhoria do escoamento de produtos d
também no tráfego dos usuários integrando ainda os distritos do município. Manter as estradas, pontes, bueiros e canais devidamente conservados.