norma nº 487/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
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LEI Nº 487/2007
INCLUI PROGRAMA/PROJETO DE AQUISIÇÃO DE
UMA RETRO - ESCAVADEIRA E UM CAMINHÃO
PELO PROGRAMA PRÓVIAS NA LEI Nº 455/2006
QUE ESTABELECE A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Damião Carlos de Lima, Prefeito do Município de
Cotriguaça, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Projeto de
aquisição de uma retro-escavadeira c um caminhão basculante na Lei nº
455/2006 que estabeleceu a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme
demonstra o Anexo.
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do projeto adicionado na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias a receita da Operação de Crédito com o
BNDES/FINAME - PROVIAS, autorizada pela Lei Municipal n 475/2007, no
valor de R$ 330.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 27 dias do mês
de março de 2007.
DAMIÃO €.
Prefci
DE LIMA —- KIKO
icipal
Registre-se « e Publique-se:
Noeli ario/ oram is
Secretária de Governo
PJ nº 37. Le!
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Administrando para Crescer Gestão 2005-2008
ANEXO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO - PRIORIDADES E METAS PARA 2007
DESPESAS POR PROGRAMA
AMA
:ONSTRUÇÃO, MELHORAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
cipio precisa de mais máquinas para a construção e melhoramento das estradas, em especial retro-escavadelra e caminhões,
RIZES
a de esgotos, canals, construção e conservação de pontes e buelros, abertura de novas estradas e cascalhamento das estradas vicinais.
Evos
ara trafegabiiidade para permitir o escoamento da produção agrícola e pecuária a qualquer tempo, bem coma o transporte escolar e abastecimento
aros allmenticlos no munteipio,
ão cle uma retro-escavadelra e de um
des basculante/caçamba,
BNDES/FINAME
fBANCO DO
TOTAL