norma nº 51/1994

LEI Nº 051/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAI.
NO ORÇAMENTO, EM 1994 PARA O FIM
QUE ESPECIFICA.
ANTONIO SKURA, Prefeito lamicipal
de Cotriguaçu-MT.
FAÇO SABER, a todos os habitântes
deste Município, que a Câmra de
Vereadores aprovou e eu samxiono
a seguinte 1ei;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
de 1994, um Crédito Adicional Especial, até o valor de 4.000.000,00 (quatro
milhoes de cruzeiros reais) destinados a ampliação do Posto de Saúde
da Sede do Mnicipio.
Art. 2º — As despesas a que se refere esta Lei, obedecerá seguinte classi-
ficação Orçamentária.
6 — SECRETARIA MUNC. DE ESPORTES
61 — DIVISÃO DE SAÍDE
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES
PROJETO: 13.75.0251.21 APLICAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Art, 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei, correrão por
conta da anulação parcial da Reserva de Contigência constantes no Orçamento
Vigente,
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu, 13 de Maio de 1994.