norma nº 489/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREF EITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
E Ep CNPJ nº 37,465,309/0001-67
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O A POLICIA MILITAR DE
COTRIGUAÇU E NOVA UNIÃO , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LIHF SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com A
POLÍCIA MILITAR DE COTRIGUAÇU E NOVA UNIÃO, objetivando a cooperação mútua,
visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional e segurança no município
de Cotriguaçu « Nova União.
ARTIGO Zº - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo
fica autorizado a assumir as seguintes obrigações:
T- Colocar a disposição da Polícia Militar:
a) Combustível, alimentação e serviços de limpeza;
b) Repasse até o teto de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), por mês, corrigido
anualmente pela UPFM.
H — Arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta Lei, bem como, as
mencionadas no inciso 1, à conta do seu próprio orçamento;
Hi — propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de créditos
adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com as despesas
decorrentes do presente convênio;
IV — fiscalizar a execução do previsto no convênio, através da Secretaria Municipal de
Administração e de Finanças;
ARTIGO 3º - As obrigações da Polícia Militar de Cotriguaçu « de Nova União, através de
seus órgãos competentes, compete pela assinatura do convênio:
I- Dar atendimento mínimo à população;
H - Atender preferencialmente todas as ocorrências de forma a cumprir a Lei;
Hl — Promover campanhas e combater o tráfico de entorpecentes e a prostituição,
elementares para a formação do grupo social e da familia cotriguaçuense.
Avenida 20 de dezembro, 22 Centro CEP 78,3H-00 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefine: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefcmtrigúicotrines.com.br
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ESTÃO spes - zeca CNPJ nº 37.465.309/0001-67
ARTIGO ? O Prazo de vigência do presente convênio é de 01 de abril de 2007 a 31 de
Dezembro de 2007, podendo ser renovado mediante termo aditivo.
ARTIGO 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu — Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês
de Maio do ano de 2007.
dio e Publique-se:
Wa a A
| Noeli Maria Lorandi.
| Chefe de Expediente.
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