norma nº 490/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
O à PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Vo 4 a
LEI Nº 490/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
VENDA DE UMA PARTE DA AREA PÚBLICA
OCUPADA COM CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda
independente de licitação de uma área pública ocupada com
construção civil pelo Senhor IRRAEL SANCHES SANTIAGO, num total
de 868, 75 m2 (oitocentos e sessenta e oito metros e setenta e cinco
centimetros quadrados) conforme demonstra os Mapas, parte
integrante deste projeto.
Art. 2º - À presente lei institui uma Comissão de Avaliação do Bem
imóvel a ser vendido ao proprietário por acessão ao seu próprio
imóvel mediante construção civil, formada pelos seguintes
representantes:
a) Presidente da Câmara de Vereadores;
b) Secretário de Finanças;
c) Engenheiro Civil lotado no quadro da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º - Após avaliação o autorizado receberá carta proposta de venda
do imóvel, pelo valor avaliado, sendo que este terá o prazo de trinta
(30) dias para efetuar o pagamento do valor aos cofres públicos, sob
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 775 — Centro — CEP 78.33-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: 66 55S 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigíaiçotrinet.com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
à PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
e
pena de imediata desocupação do imóvel, com o desfazimento das
construções.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d iguaçu-MT, 02 de Maio de 2007.
DAMIÃO CARL LIMA — KIKO
Prefeito cipal »
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