norma nº 500/2007

q kA MUNICIPAL. DE COTRIGUAÇU
e, CNPI nº 37.465.309/0001-67
LEI Nº 500/2007
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU/MT E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DA ESCOLA ALDOVANDRO DA ROCHA
SILVA, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, COM
VISTAS A DELEGAR COMPETÊNCIA PARA
PROPICIAR A CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA
TRANSPORTAR ESTUDANTES DA LINHA ALAIR À
ESCOLA MUNICIPAL ALDOVANDRO DA ROCHA
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL.
DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta
Lei, a firmar convênio com a Associação de Pais e Mestres da Escola Aldovandro da
Rocha Silva, objetivando a Cooperação mútua é a delegação de competência para
propiciar condições para a ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
e a Associação de Pais e Mestres da Escola Aldovandro da Rocha e Silva, visando
estabelecer condições para a contratação de veículo local a fim de que este transporte
estudantes da Linha ALAIR à Escola Municipal Aldovandro da Rocha Silva. Sendo q
valor de R$ 2,50 (dois reais e cingúenta centavos) o quilômetro rodado, perfazendo
um percurso de diário de 20 Km, totalizando a importância mensal de R$ 1.100,00
(Hum mil e cem reais), devendo o Pagamento ser efetuado, todo dia 25 (vinte e cinco)
do decorrente mês.
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CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a) 1- O Município Conveniado repassará até o dia 25 de cada mês os valores a
serem pagos ao motorista, como também, da respectiva assistência e
manutenção do veículo, de acordo com a prestação de contas mensal feita pela
associação.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO E DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
- A associação deverá proceder com todos os atos e ações necessárias ao
funcionamento regular do referido transporte, devendo prover funcionário
responsável, dotado de experiência, caráter, idoneidade moral e responsabilidade.
- Todas as despesas efetuadas pela associação conveniada na execução do presente
convênio deverão ser comprovadas na forma legal e , até o dia 05 de cada mês, a
Associação conveniada efetuará a competente prestação de contas para o Município
conveniado lhe faça o ressarcimento das despesas, observando o limite legal.
- A competente prestação de contas deverá sofrer análise da Divisão de Finanças e
a devida aprovação, se tudo estiver conforme, e sofrer a homologação do julgamento
pelo Prefeito Municipal, devendo uma via ser enviada para a Câmara Municipal,
devendo uma via ser enviada para a Câmara municipal de Vereadores; uma via ficar
a disposição dos contribuintes para fiscalização, na sede da Câmara Municipal, uma
via acompanhar os documentos contábeis de pagamento; e uma vai ficar arquivada
no processo relativo a este convênio.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação:
Orgão 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade 003 - Pessoal Administrativo Fundef 40 %.
Classificação Funcional Programática — 12 — Educação
Subfunção — 361- Ensino Fundamental
Programa — 0013 — Manutenção do Fundef
Projeto / Atividade — 2018 — Manutenção c Encargos do Fundef 40 %.
Categoria Econômica — 339039.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
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CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA - O prazo da vigência do presente
convênio é de 10 (dez) meses, contados a partir do dia 02 de abril de 2007 de 2007,
podendo ser renovado, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito
retroativo a 02 de Abril do ano de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotyi — Estado de Mato Grosso, aos 07 dias
do mês de Maio do ano de 2007.
Registre-se e Publique-se;
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