norma nº 52/1994

LEI Nº 052/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO
4 ADICIONAL ESPECIAL PARA O
FIM QUE ESPECIFICA.
ANTONIO SKURA, Prefeito Munici-
pal de Cotriguaçu.
FAÇO SABER a todos os habitantes
deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu
e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional, Especial, no Orçamento de 1994, até o valor
de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhoes de cruzeiros reais) destinados
a aquisição de um veículo usado (ambulância) para os serviços de
Saúde do Município, Convênio com o Ministério da Saúde, nº 715/93
de 19.01.94.
Art. 22º - As despesas decorrentes desta Lei, obedecerão as seguintes
classificaçoês Orçamentárias:
a SECRETARIA DE SAÚDE
[e DIVISÃO DE SAÚDE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE
PROJETO: 137.542.82.020. AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
USADO (AMBULÂNCIA) PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO.
Art. 32º - Os recursos necessários dessa Lei, ocorrerão por conta
da anulação de reserva da contigência do Orçamento de 1994.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5% - Revogam-se as disposiçoês em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 13 o de 199