norma nº 503/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 503/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM
IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano
contiguo ao prédio da Assistência Social denominado Lote 21 — Industrial,
da quadra 01, com área de 1.400,00 m2 pelo valor de R$9.500,00 (nove mil
e quinhentos reais) conforme proposta de venda, parte integrante desta lei.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de-Sotdguaçu-MT, 22 de maio de 2007.
Registre-se e Publique-se.
a ANASESD)
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