norma nº 505/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEINº 505/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
PERMUTA DE UMA MÁQUINA DE XEROX USADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta de uma máquina
de xerox denominada Copiadora Sharp Digital AR-160, usada, da Secretaria de
Educação e Cultura pela melhor oferta pelas vias legais da Lei 8.666/93 com a
finalidade de aquisição de uma máquina nova que venha suprir as necessidades
da referida secretaria.
Art. 2º - A presente lei institui uma Comissão de Avaliação do Bem móvel a ser
permutado, formada pelos seguintes representantes:
a) Vice-Presidente da Câmara de Vereadores;
b) Secretário de Finanças;
c) Engenheiro Civil lotado no quadro da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotrig -MT, 22 de maio de 2007.
DAMIÃO DE LIMA — KIKO
Prefei ipal
Registre-se e Eubiauos:
Penn) So,
NoeliMania brand
!S ia de Governô
nº 37, NOT 67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguuça - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefcotrigacotrinet.com.br
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008