norma nº 509/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 509/2007
“SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar COMODATO
com a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES RURAIS DE
COTRIGUAÇU CNPJ/MF nº 00.558.998/0001-44, para o fim de
ceder, em caráter gratuito, os imóveis de propriedade do
município para instalação e a estrutura física com o fim
específico de abrigar o parque de exposições e dá outras
providências”.
Damião Carlos de Lima — Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no
uso c gozo de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou c eu
sanciono à seguinte lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Tica o Poder Exccutivo Municipal autorizado firmar
contrato de COMODATO por prazo indeterminado com à ASSOCIAÇÃO DOS
CRIADORES RURAIS DE COTRIGUAÇU — CGC nº 00.558.998/0001-44 com o
fim específico de ceder pelo prazo contratual e cm caráter gratuito, os imóveis num
total de 11,31 hectares para a instalação e a estrutura fisica com o fim específico de
abrigar o Parque de Exposições.
ARTIGO SEGUNDO — Em contrapartida à ASSOCIÇÃO DOS CRIADORES
RURAIS DE COTRIGUAÇU dentro de suas finalidades deverá desenvolver
atividades propostas à implementação do Desenvolvimento Sustentável no
município; apoiar o desenvolvimento « a realização de projetos de agropecuário,
educativo, social « relacionado à área de criadores rurais: colaborar no planejamento
e execução da política local de proteção do rebanho bovino municipal; e, propiciar
suporte necessário ao estímulo para criação c defesa animal dentro do temitório
municipal.
ARTIGO TERCEIRO — A presente autorização ficará subjugada ao estabelecimento
de contrato administrativo, incluso todas as cláusulas determinadas pela Lei nº
8.666/93.
ARTIGO QUARTO — Qualquer disposição contratual será consideradas nula é
extinta quando o imóvel não cumprir à destinação à que está proposto o comodato «
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descrito no artigo primeiro desta lei, devendo voltar à posse e domínio do município
com todas as acessões c benigitorias que porventura houver sobre o imóvel.
ARTIGO QUINTO — Esta T.ci entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 13 dias do mês de agosto
de 2007.
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