norma nº 510/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 510/2007
“ALTERA A LEI Nº 483/2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são
atribuídas por Ici.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a
seguinte Ici;
Art. 1º- A Lei nº 483/2007 passará a vigorar com a seguinte alteração:
I- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério Público do estado
de Mato Grosso — Procuradoria Cieral da Justiça. uma área de terreno
pertencente à Municipalidade, localizada na Avenida Angelin-Saia. Bairro
Jardim Vitória Régia, município de Cotriguaçu-MT, com matrícula de
inscrição nº 050, com área de 2.155,34M2 (Dois mil, cento c cinquenta «
cinco, virgula, trinta e quatro metros quadrados), conforme Memorial
Descritivo e Mapa da Área em ancxo.
Parágrafo único — A área objeto da doação destina-se à construção da Sede da
Promotoria Pública no Município de Cotriguaçu.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo: s as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dç£otri -MT. 21 de agosto de 2007.
nº 37.
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.3M-000 - Cotriguaçu - Mato Cirosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigmicotrinct.com.br
Administrando parn Crescer Gestão 2005-2008
MEMORIAL DESCRITIVO:
IMÓVEL: LOTE URBANO
ÁREA : 2.155,34 MZ
MATRÍCULA : 050
LOCALIZAÇÃO : AVENIDA ANGELIM-SAIA, BATRRO JARDIM VITÓRIA RÉGIA
MUNICÍPIO ; COTRIGUAÇU - MT
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU -MT
LIMITES E CONFRONTAÇÕES :
FRENTE: AVENIDA ANGELIM - SAIA, COM 48,50 METROS.
FUNDOS : RUA JOÃO CLÁUDIO RODRIGUES, COM 48,50 METROS.
LADO DIREITO ; LIMITANDO COM ÁREA REMANESCENTE COM 44,44 METROS,
LADO ESQUERDO : RUA PADRE JOSÉ EDIMUNDO DILLE, COM 44,44 METROS.
Cotriguaça, MT 5 de Fevereiro de 2007.
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