| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | LEI N.º 512/2015-“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 522 |
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