norma nº 516/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEINº 516/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
A DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso. no uso das atribuições que lhes são
atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
€ eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato Rural de Cotriguaça,
com sede na cidade de Cotriguaçu-MT. inscrito no CNPJ nº 08.840.770/0001-84.
uma área de terreno medindo 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), pertencente
à Municipalidade, localizada na rua das Araras, quadra nº 26, Bairro Jardim
Primavera — Cotriguaçu-MT, conforme Memorial Descritivo e Mapa da Árca em
anexo.
Parágrafo único — A área objeto da doação destina-se à construção da Sede do
Sindicato Rural de Cotriguaçu.
Art 2º - A doação poderá ser revogada. com a reversão do imóvel ao Patrimônio do
Município, se deixarem de ser cumpridas pela donatária as obrigações estabelecidas
no parágrafo único do art. 1º,
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78.3: - Cotriguaça - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-muil prefeotrigaicotriset.com.br
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