norma nº 517/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEINº 517/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL - ACIC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são
atribuídas por lei, faz saber que u Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comercial e
Industrial - ACIC, uma área de terreno pertencente à Municipalidade, localizado na
Rua do Tauari, Quadra Nº 26, Bairro Jardim Primavera, Município de Cotriguaçu-
MT. com área dc 600,00 m? (Seiscentos metros quadrados), conforme Memorial
Descritivo c Mapa da Área cm anexo.
Parágrafo único - A área objeto da doação destina-se à Construção da Sede da
Associação Comercial e Industrial - ACIC de Cotriguaçu.
Art. 2º - A doação poderá ser revogada. com a reversão do imóvel ao Patrimônio do
Município, se deixarem de ser cumpridas pela donatária as obrigações estabelecidas
no parágrafo único do art. 1º,
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da
donatária.
Art, 4º - Esta Lei cntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Myhicipal de Cotriguaçu-MT, 04 de setembro de 2007.
INPI né 37.
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