norma nº 525/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEINº 525/2007
SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
EMPREENDER VIAGEM AO EXTERIOR POR
PERÍODO INFERIOR A 15 DIAS, AUTORIZA O
PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Sr. Damião Carlos de Lima, Prefeito
Municipal de Cotriguaçu a viajar ao Exterior c ausentar-se por este motivo do
município por período inferior à quinze (15) dias.
Governador, Secretário de Planejamentos Estratégicos e mais vinte (20)
prefeitos do Estado de Mato Grosso, denominada Viagem de Estudos à Europa
— SEBRAE — MT, conforme agenda em uncxo desta Lei.
Art. 2 * - Fica autorizado o Pagamento de diárias ao Senhor Prefeito
Municipal para os dias que comprovadamente estiver em viagem
representativa do Município ao exterior no valor correspondente ao dobro da
maior diária recebida no território nacional c autorizada por lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 07 de novembro de 2007.
CNE nº 37,465. 309/0001.67
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Telefone: 66 555 1224 FAX 66 554 1621- E-mail prefeotriginxotrinetcom.br
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