norma nº 526/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
TRIGUAÇO
LEI N" 526/2007
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta c eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS c
institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção T
Objetivos e Fontes
Art, 2º. Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de
centralizar c gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º. O FHIS é constituído por:
1 dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
11. outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
HI. recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas
de habitação;
] IV. contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades c
| organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
CNP.
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP 78.330.000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone; 66 3585 1274 FAX 66 355 1621 - E-mail prefeotrigdentrinet com.br
Adiministrando para Crescer Gestão 2MS-2008
x Avenida Brasília, ne 1192 — Jardim das Américas — CEP. TE060GM — CUIABÁICAPITAL
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V. receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos
do FHIS; e,
VL outros recursos que lhe vicrem a ser destinados.
Seção TI
Do Conselho-Gestor do FTIS
Art. 4º. 0 FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo c será composto
pelas seguintes entidades:
E. 01 representante da Secretaria de Infra-estrutura
N. 01 representante da Secretaria de Assistência Social
Ti. 01 representante da Secretaria de Governo
Ty. 01 representante do Legislativo
V. 01 representante da Associação Comercial
VI. 01 representante do Sindicato Rural
VI 01 representante da Associação dos Moradores de Cotriguaçu
5 1º. A Presidência do Consclho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretaria
de Governo,
$2º. O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 3º. Competirá ao Secretário de Governo proporcionar ao Conselho Gestor
Municipal, os meios necessários para o exercício das competências do Conselho
Gestor do FHIS.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FITIS
Art. 6º. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
L aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação sociul e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e ruruis;
HH. produção de Intes urbanizados para fins habitacionais;
HI. urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
Je” 167
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PREFEITURA M UNICIPAL DE COTRI GUAÇU
números e valores dos
de modo a permitir o à
benefícios « dos financiamentos c
subsídios concedidos,
companhamento e fiscalização pela
suciedade.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Politica
Nacional de Habitação c com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Cotriguaça, 13 de Novembro de 2007.
DAMIÃO CA E LIMA
Plato ipal/
Registre-se e Publique-se;
Noeli Maria (plo Qu
Secretária de Governo
CNPJ nº 37,468. 309/000]-67
"telera do de dezembro. 22 - Centro CEP 78330400 . Colriguaça - Mato Grosso
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