norma nº 527/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 527/2007
“ALTERA O ART, 5* INCISO 1 DA LEI Nº 467/2006 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de
Cotriguaça, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou c cle sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares no exercício de 2007, observados os art, 5º, 9” e 13º da Lei
Complementar nº 101/2000.
1— Para o valor total do orçamento de 2007, até o limite de 70% (setenta por
cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) Da anulação parcial de Dotações Orçamentárias autorizadas por
Lei, desde que não ultrapasse o equivalente a oitenta por cento do valor
total de cada subtítulo objeto da anulação, nos termos do art. 43,
parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
b) Da reserva de Contingência; c
c) De excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas,
desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos
dessas fontes foram originalmente programados;
Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lo
Secretária de Governo
CNPI nº 37.465309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro — CEP 78,330-000 - Codripmaçu - Mato Grosso
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