norma nº 528/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 528/2007
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu — MT,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a
Câmara aprovou e eu, sanciono a seguinte Loi:
Pequeno Porte.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar,
Por decreto, e celebrar os convênios e termos aditivos ios à
implementação dessa sistemática, a partir de 1º de julho de 2007,
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e
termos aditivos com organismos da União Federal e/ou do Governo do
fonte de informações cadastrais; e
H. a adoção do Sistema Público de escrituração digital de que trata
o Decreto Federal n. 6.022, de 22.01.2007.
Amt 4º. Os tomadores ou prestadores de serviços que se
enquadrarem como contribuintes do Simples Nacional, quando
=
ENELeº 37,465. 349000467
Avenida 20 de dezembro, 725- Centro - CEP 78330-009 - Cotrigunça - Mato Grosso
Telefone: 66 585 1224 FAX 66 555 T62] = Emma pos com.br
Adminictrando mera Crescer Ciextão 2005.2008
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
| e a forma previstos na Lei Municipal aplicável a espécie, e suas
alterações.
Art 5º As microempresas e empresas de pequeno porte que
cometerem infrações aos recolhimentos de que trata a Lei
Complementar Federal n. 123/2006, ficam sujeitas às penalidades
previstas nesse permissivo, em seus regulamentos e resoluções e,
subsidiariamente, a legislação municipal aplicável à espócie.
Art 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de 7 -MT, 14 de dezembro de 2007.
CNP nº 57,465,4090001-67
Avenida 20 de dezembra, 725 — Centro - CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefestrigimcotrimet.coms. br
Adminiatrando nara Orcerer Goxtão 2005-2MIR