norma nº 530/2007

E hirmema.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LET Nº 530/2007.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU E FU, PREFEITO DO
MUNICÍVIO, SANCIONO A SEGUINTE LEE
Art. 1º. A revisão da remuneração e o subsídio de que trata o
art. 37, X da Constituição Federal, para os servidores do Executivo Municipal, será
de (1,5% (1/2 meio por cento), com vigência a partir de 1º de Dezembro de 2.007.
Parágrafo Únicn: O índice estabelecido no caput deste artigo
incidirá sobre a folha de pagamento a partir da data do vigor da lei,
Art 7º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3, Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
CNES nº 37.465. 309/0001-67
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Administramein nara Crescer (Cento MMA-200%