norma nº 531/2007

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EST
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 531/2007
“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO
FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO
EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA
PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Damião Carlos de Limá, Prefeito Municipal de
Cotriguaça, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmura Municipal aprovou é é
sancionada a seguinte Lei:
Artº - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de sistema
contábil e de controle, a utilizar o suldo financeiro na conta do FUNDEB,
relativo a parcela de 60% (sessenta por cento) destinado ao pagamento de
professores do ensino fundamental, para ser distribuído entre os professores do
ensino fandamental em efetivo exercício no magistério, na forma proporcional
aos seus respectivos vencimentos, em forma de pagamento de ABONO em
caráter temporário e excepcional.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gotriguaçu, aos 17 dias do mês de
dezembro de 2007 .
CNPJ ur 31,465 M090004]-67
Avenida 20 de dezembro, 22 - Centro — CEP 78330-000 - Cotrigunçu - Mato Grosso
“Telefone; 66 S55 1124 FAX 66 555 1627 = E-mail prefcotrigaentrinet.combr
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