norma nº 532/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ nº 37.455.309/0001-67
Administrando para Crescer - Gestão 2005-2008
LEI N.º532/2007
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Cotriguaçu para o Exercício Financeiro de
2008.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei
Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:
| — Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus
fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
H — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo
todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
ARTIGO 2.º - Estima a Receita Bruta em R$ 15.181.137,94 (Quinze
Milhões, Cento e Sessenta e Um mil, Cento e Trinta e Sete e Noventa e Quatro
Centavos), a Receita Liquida em R$ 14.267.196,66 (Quatorze Milhões, Duzentos e
Sessenta e Sete Mil, Cento e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis
centavos), para Administração Direta, e R$ 893.941,28 (Oitocentos e Noventa e
Três Reais, Novecentos e Quarenta e Um Mil e Vinte e Oito Centavos),a e sete
centavos), para a Administração Indireta, que serão arrecadados na forma da
legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
|— ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária Se o
Receitas de Contribuições -
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária TR
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotrigunçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigiadeotrinet com.brf
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Receita de Serviços R$! 6.122,72
Transferências Correntes R$| 9.818.364,06
Outras Receitas Correntes E RS| | 85.000,00]
Total das Receitas Correntes R$/11.027.310,37|
RECEITAS DE CAPITAL
Ai ao de Bens
Total das Receitas de Capital
Subtotal Geral da Receita com Administração Direta
H — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições R$] 215.
Receita Patrimonial = R$ O
Receita de Serviços .000,0
Transferências Correntes
Total das Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital R$] 457.978,76
Subtotal Ge:
Total das Receitas de Capital R$
ral da Receita com Administração Indireta
TotalGeral | Esmaae: — JR$[ 15.161.137,94]
CAPITULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
ARTIGO 3º - À Despesa do Municipio é fixada na forma dos Anexos
a esta Lei em R$ 15.161.137,94 (Quinze Milhões, Cento e Sessenta e Um mil,
Cento e Trinta e Sete e Noventa e Quatro Centavos ), a Despesa Liquida em R$
14.267.196,66 (Quatorze Milhões, Duzentos e Sessenta e Sete Mil, Cento e
Noventa e Seis Reais e Sessenta e Seis centavos),para Administração Direta, e
R$ 893.941,28 (Oitocentos e Noventa e Três Reais, Novecentos e Quarenta e Um
Mil e Vinte e Oito Centavos), para a Administração Indireta, segundo a
discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim
desdobrados:
CCC nano
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|— POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes Ê
De: s de Capital o
TOTAL
TOTAL GERAL = R$ | 15.161.137,94
R$ | 11.051.992.63
Il- POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal l [R$| 700.000,00
Gabinete do Prefeito IRS| 56949491
Secretaria de Govemo | IRS] 49.300,00
Secretaria de Administração e Finanças IR$| 2.019.983,63
[Secretaria de Desenvolvimento Econômico Agricultura elRS| 864.214,07
Meio Ambiente |
Secretaria de Educação, Cultura e Lazer
3.886.747,39
Secretaria de Saúde | 3.046.342,61
Secretaria de Assistência Social e Trabalho IRS
Secretaria de Infra Estrutura
Sw
Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer
Subtotal da Administração Direta
2.537.243,88
156.223,31
Il- POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Avenida 20 de dezembro, 22 «Centro — CEP 78,34-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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AAES-Agência de Água e Esgoto Sanitário
Subtotal da Administração Indireta
EMT “TT JESGSSAO
lil- POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa E É R$! 700.000,00
D4. Administração R$| 2.638.778,54|
08. Assistência Social a: IRS| 437.646,86
10. Saúde mo 'R$| 3.046.342,61]
12. Educação 'R$| 3.853.508,39]
13. Cultura R$ 33.239,00
15. Urbanismo — IRS| 641.560,00]
16. Habitação Ê R$| 376.708,70
18. Gestão Ambiental us IR$| 122.890,00
20. Agricultura IRS| 741.324,07]
25. Energia IRS| 221.593,35
26. Transporte j RS| 1.297.381,83
27. Desporto e Lazer E IRS| 156.223,31
Subtotal da Administração Direta [R$/14.267.196,66
Hl- POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social
17. Saneamento
Subtotal da Administração Indireta
TOTAL DO MUNICÍPIO JR$[15.161.137,94]
IV- POR SUB-FUNÇÕES
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa R$
061. Ação Judiciária R$
122. Administração Geral R$
123. Administração Financeira R$|
129. Administração de Receitas RS!
181. Policiamento az
241. Assistência ao Idoso
242. Assistência ao Portador de Deficiência
243. Assistência a Criança e ao Adolescente R$]
244. Fundo de Assistência Social R$
301. Atenção Básica à
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
361. Ensino Fundamental
364. Ensino Superior
365. Educação Infantil == R$
367. Educação Especial R$
382. Difusão Cultural É
451. Infra-Estrutura Urbana
482. Habitação Urbana
541. Preservação e Conservação Ambiental
601. Promoção da Produção Vegetal
601 Agricultura Geral
602. Promoção da Produção Animal
700.000,00
410.000,00
618.794,91
1.269.660,23
25.000,00
121.876,34
238.821,85
2.017.836,00
1.028.506,61
| 3.498.959,03
66.478,01
254.832,35
33.239,00
376.708,70
605. Abastecimento
752. Energia Elétrica
782. Transporte Rodoviário
812. Desporto Comunitário
846. Outros Encargos Especiais
Subtotal da Administração Direta R$/1
IV- POR SUB-FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.297.381,83
156.223,31
675.323,40
4.267.196,66
271. Previdência Básica ; R$! 350.000,00
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP 78.3304M0 - Cotriguaçu - Mato Gr:
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigmcotrinet.com.br'
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[512. Saneamento Básico Urbano [R$] 543.941,28
Subtotal da Administração Indireta : IRS| 893.941,28
[TOTAL DO MUNICIPIO E E R$ | 15.161.137,94
IV- POR PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Processo Legislativo : R$| 700.000,00
Gestão Político Administrativa É R$| 56949491]
Gestão Governo IR$ 49.300,00
Gestão Administrativa e Financeira E IRS | 1.344.660,23
Encargos Especiais 267.137,37
Reserva de Contingência 408.186,03 |
Desenvolvimento da Agricultura e Preserv.do Meio Ambiente R$ | 864.214,07
Ensino Regular de 1º à BI Série R$| 3.498.959,03
Educação Infantil — Assist Educacional a crianças O a 6 anos RS | 254.832,35|
Educação Especial = E R$ 33.239,00]
Educação do Ensino Superior 66.478,01
Promoção de Eventos Artísticos e Cuiturais 33.239,00]
Atendimento Integral a Saúde 3.046.342,61
Assistência Social/Atenção e Integração Social do Idoso 44.318,67]
| Assistência Social/Atenção ao Portador de Deficiência 33.239,00
"Assistência Social/Atenção às Crianças e Adolescentes
121.876,34
[Fundo Municipal de Assistência Social 238.821,85.
Políticas Habitacionais 376.708,70 |
[Urbanização de Vias 641.560,00 |
Obras de Extensão da Rede Elétrica 221.593,35
Construção,Melhoramentos e Conserv.de Estradas Vicinais [R$ | 1.297.381,83
156.223,31
R$ | 14.267.196,66.
Infra-Estrutura e Desenvolvimento do Desporto R$
[ Subtotal da Administração Direta
IV- POR PROGRAMA
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Regime Próprio de Previdência
Administração de serviços de água e esgoto
Subtotal da Administração Indireta
R$/ | 350.000,00]
R$) 543.941,28
R$| 893.941,28]
R$ |15.161.137,94
ARTIGO 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo a entidade da Administração Direta e Indireta é de R$ 3.833.989,47
(Três milhões, Oitocentos e Trinta e Três Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais
e Quarenta e Sete Centavos), conforme discriminação.
01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08. Assistência Social
10. Saúde E
[TOTAL DO MUNICÍPIO
02. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social E , R$| | 350.000,00
Subtotal da Administração Indireta : IR$| | 350.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO Gini [R$] 3.833.989,47]
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como
determinado pelo Art 43, $ 1º, incisos Ill e Ill, da Lei nº 4320/64, créditos
adicionais suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) do total da
despesa fixada no Artigo 3º desta Lei.
ARTIGO 6º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no
curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação
Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000,
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2008,
revogadas as disposições em contrário.
TT
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..
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu — Estado de Mato
Grosso, aos 14 dias do mês de a" de 2007.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA
Prtoto "já
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