norma nº 534/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 534/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE JUINA E
REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a, Damião Carlos de Lima. Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são
atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias de Juina e Região, uma área de terreno pertencente à Municipalidade,
localizada na Avenida Angelin-Saia, Bairro Jardim Vitória Régia, município de
Cotriguaçu-MT, com matricula de inscrição nº 050, com área de 667,00m”
(Seiscentos e sessenta e sete metros quadrados), conforme Memorial Descritivo.
Parágrafo único — A área objeto da doação destina-se à construção da Sede do
Sindicato dos 'Irabalhadores nas Indústrias de Juina « Região, CNPJ;
03.920.828/0001-56.
Art. 2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do
= Municipio, se deixarem de ser cumpridas pela donatária as obrigações estabelecidas
no parágrafo único do art. 1º.
| Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da
donatária.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguayu-MT, 21 de dezembro de 2007.
CNPJ nº 37 1.67
Avenida 20 de dezembro, 725 — Centro - CEP 78.330-000 /Cotrigunçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail
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IMÓVEL: LOTE URBANO
ÁREA : 667.00 ME
MATRÍCULA : 050
LOCALIZAÇÃO: AVENIDA ANGELIM-SAIA, BAIRRO JARDIM VITÓRIA RÉGIA
MUNICÍPIO : COTRIGUAÇU - MT
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU -MT
LIMITES E CONFRONTAÇÕES :
FRENTE: AVENIDA ANGELIM - SAIA, COM 15,00 METROS.
FUNDOS : RUA JOÃO CLÁUDIO RODRIGUES, COM 15,00 METROS.
LADO DIREITO : LIMITANDO COM ÁREA REMANESCENTE COM 44,44 METROS.
LADO ESQUERDO : LIMITANDO COM ÁREA REMANESCENTE COM 44.44 METROS.
Cotriguaçu, MT 14 de dezembro de 2007.
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