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norma nº 28/2007

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 028/2007- AMPLIFICAÇAO DO NUMERO DE VAGAS PARA CARGO DO QUADRO DE PESSOAL (EDUCAÇAO)
native_id545

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ESTADO DE MATO GROSSO
“à PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
MPLEMENTAR Nº 0;
Dispõe sobre ampliação do número de vagas para Cargos do
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Carreira dos Profissionais da
Educação Básica do Municipio de Cotriguaçu e dá outras providências.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,
| Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas para os cargos do Quadro
de Pessoal de Provimento Efetivo de Provimento Efetivo da Carreira dos
Profissionais da Educação Básica, previstos no anexo | da Lei Municipal nº 017, de
16 de dezembro de 2005, conforme segue:
Art 2º. Os recursos para atender as despesas decorrentes da
execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias,
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º, Esta L
revogadas as disposições em
CNPJ wº 37,465, 3090001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaça - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prelcotrigicotriner.cons br
Administranda mara Crescer Gestão 2005-MG8

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