| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2007- AMPLIFICAÇAO DO NUMERO DE VAGAS PARA CARGO DO QUADRO DE PESSOAL (EDUCAÇAO) |
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ESTADO DE MATO GROSSO “à PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU MPLEMENTAR Nº 0; Dispõe sobre ampliação do número de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Municipio de Cotriguaçu e dá outras providências. DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, | Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas para os cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo de Provimento Efetivo da Carreira dos Profissionais da Educação Básica, previstos no anexo | da Lei Municipal nº 017, de 16 de dezembro de 2005, conforme segue: Art 2º. Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal. Art. 3º, Esta L revogadas as disposições em CNPJ wº 37,465, 3090001-67 Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaça - Mato Grosso Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prelcotrigicotriner.cons br Administranda mara Crescer Gestão 2005-MG8