norma nº 30/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2007.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE CRIA E
TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º. O 51º do art. 13 da Lei Complementar nº 020, de 16 de dezembro
de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de
Cotriguaçu, passa à vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. (....)
(...)
51º. Dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o
servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da
habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, eiou qualificação, e/ou
capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento
do intervalo minimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três)
anos da classe B para a C.
Art. 2º. Esta Lei
revogadas as disposições
em vigor na data de sua publicação, ficando
nº 1-67
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