norma nº 536/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 3555 1224 FAX 66 3555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
Avenida Brasília, nº 1192 – Jardim das Américas – C.E.P. 78.060-601 – CUIABÁ/CAPITAL 
Fones/Fax: (065) 3025-2476 – 3627-7962 - Celular: (065) 9981-8886 – e-mail: w.lutero@terra.com.br 
LEI Nº 536/2008
“ALTERA O ART. 5º INCISO I DA LEI 502/2007 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito do Município de Cotriguaçu/MT, Damião 
Carlos de Lima, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- O artigo 5º da Lei nº 502/2007, passará a ter somente o 
inciso I com a seguinte redação, excluindo-se os dois incisos que constam 
na sua redação original: 
I – Adotar o critério técnico para o rateio das despesas gerais e 
manutenção do consórcio visando o cumprimento de todas as suas 
funções, que será atribuído proporcionalmente à população oficial, de 
acordo com o censo oficial do IBGE, de cada município consorciado; 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o 
Programa/projeto de inclusão do município de Cotriguaçu no Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Vale 
do Juruena” na Lei nº 425/2005 que estabeleceu o PPA – Plano 
Plurianual, conforme demonstra o Anexo I. 
Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do programa/projeto 
adicionado no PPA – Plano Plurianual a receita, no valor de R$28.441,80 
(vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). 
Parágrafo Único – Pela excepcionalidade da Lei e da necessidade pública, 
para assegurar a prestação de serviços essenciais,a presente Lei tem a sua 
validade retroativa ao dia 20 de janeiro de 2008. 
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
Cotriguaçu- MT, 18 de Fevereiro de 2008 
 
 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária Municipal de Governo 
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ANEXO I 
PPA – PLANO PLURIANUAL 
01. Programa 
020 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO JURUENA 
02. Objetivo: 
Proporcionar a melhoria das condições de trafegabilidade das estradas vicinais que cortam o município, procurando a diminuição das distâncias entre as vilas,povoados e a sede urbana 
03. Público Alvo: 
População em Geral 
04. Dados Financeiros em R$ médios/2007 
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
 330.000,00 330.000,00 
TIPO Ação Unidade 
 Projeto(1) Produto Produto de Meta 2007 28.441,80 TOTAL 
Atividade(2) Medida 
1.071 Aquis. de Retro-escavadeira s e de caminhão basculante 
( ) ContÍnuo ( X ) Temporário Início: 01/2008 Término: 
12/2008 
JUSTIFICATIVA: ......