norma nº 538/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 
LEI Nº 538/2008 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO 
RURAL VALE VERDE – PA JURUENA, DO 
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições 
legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a 
ASSOCIAÇÃO RURAL VALE VERDE – PA JURUENA, localizada na 
Comunidade Vale Verde Cedere 09, do Município de cotriguaçu pessoa Jurídica de 
Direito privado, Inscrita no CNPJ sob o nº 05.273.163/0001-63, a fim de propiciar 
condições para a ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e a 
Associação Rural Vale Verde – PA Juruena, na forma prescrita da Lei Municipal e 
suas respectivas atualizações. 
Artigo 2° - O valor repassado à Associação conveniada será de R$ 700,00 
(setecentos reais) em uma Única parcela até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. 
Artigo 3º - Da finalidade: 
Visando melhorar as condições econômicas da referida Associação melhorando a 
qualidade do atendimento aos associados. 
 
Artigo 4º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei devem ser aqueles 
decorrentes e disponíveis nas dotações orçamentárias constantes no orçamento do 
Executivo Municipal, com especificação legal a ser estabelecida como dotação de 
Convênios e Custeios. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
Dotação 
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Agricultura e 
Meio Ambiente. 
Categoria Econômica – 339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 
Parágrafo Único – Pela excepcionalidade da Lei e da necessidade pública, para 
assegurar a prestação de serviços essenciais,a presente Lei tem a sua validade 
retroativa ao dia 02 de janeiro de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal (MT), aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2008. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 KIKO 
 Prefeito Municipal 
 
Publique-se e registre-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo