norma nº 540/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 540/2008 
“SÚMULA: DESAFETA ÁREA VERDE 
CONSIDERADA BEM PÚBLICO DE USO COMUM 
DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
ARTIGO PRIMEIRO: Fica declarado o desafetamento das áreas verde, 
consideradas bem público de uso comum do povo, a seguir relacionadas: 
a) Área verde da quadra nº 15, com a área de 1.500,51m², situado na Zona 
Habitacional – ZH – 01, no loteamento denominado de “Zona Habitacional ZH￾01 e ZH-03”, no Município de Cotriguaçu - MT, registrado sob nº 07, da 
matrícula nº 0079, livro 2, em 19 de maio de 2006 no cartório de Registro de 
Imóveis do 1º Serviço Notarial e Registral de Cotriguaçu (MT). 
b) Área verde da quadra nº 04, com a área de 1.139,94m², situada na Zona 
Habitacional – ZH – 01, no loteamento denominado de “Zona Habitacional ZH￾01 e ZH-03”, no Município de Cotriguaçu - MT, com matrícula nº 0080, livro 2, 
em 19 de maio de 2006 no 1º Serviço Notarial e Registral de Cotriguaçu (MT). 
ARTIGO SEGUNDO: O desafetamento das áreas verde retromencionadas é de 
excepcional interesse público e de extrema necessidade para fins de regularização da 
ocupação urbana. 
ARTIGO TERCEIRO: Em relação aos imóveis relacionados no artigo primeiro, 
fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis à promover o registro da 
desafetação da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens 
públicos dominicais e fazer a devida averbação nas matrículas mencionadas. 
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ARTIGO QUARTO: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 25 dias do mês de 
fevereiro de 2008. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo 
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MENSAGEM 
 Senhor Presidente, 
Encaminhamos em anexo Projeto de Lei nº 007/2008 que desafeta Área Verde 
considerada bem Público de uso comum do povo e dá outras providências, este 
projeto tem por finalidade no desafetamento das áreas verde retromencionadas e é 
de excepcional interesse público e de extrema necessidade para fins de regularização 
da ocupação urbana, sendo que os imóveis relacionados a desafetação pertencem a 
classe dos bens de uso comum do povo e que irão passar para a classe dos bens 
públicos dominicais. 
 Contamos mais uma vez com a compreensão e aprovação do referido 
Projeto de Lei pelos Nobres Vereadores, e aproveitamos da oportunidade para 
renovar nossos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
 Damião Carlos de Lima – Kiko 
 Prefeito Municipal 
À 
Sua Excelência 
Vereador ROQUE LUIS FERNANDES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de 
COTRIGUAÇU - MT