norma nº 541/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
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LEI Nº 541/2008 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE 
COTRIGUAÇU, COM VISTAS A DELEGAR 
COMPETÊNCIA PARA PROPICIAR A PRESTAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA PECUARISTAS DO 
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com o 
SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU, objetivando a cooperação mútua, visando 
prestação de Assistência Técnica para pecuarista do município de Cotriguaçu. 
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo 
fica autorizado a assumir as seguintes obrigações: 
I - colocar a disposição da Associação; 
 a) repasse até o teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, corrigido anualmente pela 
UPFM. 
ARTIGO 3º - O Sindicato Rural de Cotriguaçu, compete pela assinatura do convênio: 
a) – Colaborar durante as campanhas de vacinação “Aftosa” com aquisição de vacinas, 
contratação de mão de obra e material para vacinação, para sócios ou não sócios carentes. 
 b) – Realizar palestras de orientação técnica, nas comunidades do interior do município de 
Cotriguaçu. 
c) – Realização de um projeto de inseminação artificial para produtores de leite com o 
objetivo de melhoria do rebanho leiteiro no nosso município, com um número mínimo de 30 
produtores com a inseminação artificial. 
d) – Contratação de mão-de-obra especializada para desenvolvimento do projeto de 
inseminação 
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Parágrafo Único – Pela excepcionalidade da Lei e da necessidade pública, para assegurar a 
prestação de serviços essenciais, a presente Lei tem a sua validade retroativa ao dia 02 de 
janeiro de 2008. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês 
de março do ano de 2008. 
Damião Carlos de Lima 
Kiko 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo.