norma nº 542/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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 LEI Nº 542/2008 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INDEA – INSTITUTO DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são 
atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao INDEA – Instituto de Defesa 
Agropecuária do Estado de Mato Grosso, uma área de terreno pertencente à 
Municipalidade, localizada na Rua Guido Drehmer, esquina com Av. 20 de 
Dezembro, quadra nº 01, lote nº 14, município de Cotriguaçu-MT, com matrícula 
de inscrição nº 0050, com área de 224,22m² (duzentos e vinte e quatro vírgula vinte 
e dois metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área em 
anexo. 
Parágrafo único – A área objeto da doação destina-se à construção da Sede do 
INDEA no Município de Cotriguaçu. 
Art. 2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do 
Município, se deixarem de ser cumpridas pela donatária as obrigações estabelecidas 
no parágrafo único do art. 1º. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da 
donatária. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 07 de abril de 2008. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo