norma nº 543/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
LEI Nº 543/2008 
“AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR PARA MUNICIPALIDADE, IMÓVEL URBANO, 
SETOR INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por alienação 
onerosa (compra) de Lote Industrial, pertencente a Juruena Empreendimentos 
de Colonização Ltda, assim discriminado: 
Área total do terreno – 3.994,62 m², localizado à Rua Rosa Gilioli, Setor 
Industrial, próximo à área destinada à construção do Laticínio, nesta cidade; 
Art. 2º - O preço total do imóvel, está avaliado em R$ 11.800,00 (Onze mil e 
oitocentos reais); 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal incumbido de encaminhar posteriormente, 
para a Câmara Municipal cópia do processo de dispensa de licitação, 
acompanhado do Laudo da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do 
Município. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – MT, aos 07 de abril de 2008. 
 Damião Carlos de Lima - Kiko 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo