norma nº 57/1994

LEI Nº 057/94.
AUTORIZA O PODER EXFCUTIVO A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECTAL NO ORÇA —
MENTO, EM 1994, PARA O FIM QUE ESPECI-
FICA.
ANTONIO SKURA, Prefeito Munícipal
de Cotriguaçu.
FAZ SABER à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento de 1994, um Crédito Adicional Especial, até o valor de
Cr$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil Cruzeiros reais), destinados
a Ampliação da Escola Estadual Maria da Glória Vargas Ochõa,
Art. 2º — As despesas a que se refere esta Lei, obedecerá a seguinte
classificação Orçamentária:
5 - SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO
5.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4000 — DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES
PROJETO: 08.42,1881.20 — Ampliação da Escola Estadual
Maria ds Glória Vargas Ochõa.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei, correrão
por conta do excesso de Arrecadação apurada no exercício vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
de junho de 1994.
Registrado e publi op na data supra.
ed o
CHEFE DE EXPEDIENTE
o: Rua Manoel Garcia Velho - B. Bandeirantes. 475