norma nº 545/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 545/2008 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA ATRAVÉS DA DELEGACIA MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU QUE CIRCUSCREVE ESTE MUNICÍPIO DO 
ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com a 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando 
a cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação do serviço de 
segurança pública no Município de Cotriguaçu-MT.
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo fica 
autorizado a assumir as seguintes obrigações: 
I - Colocar a disposição da Delegacia de Polícia Civil: 
a) repasse dos valores até o teto de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) por mês, 
corrigido anualmente pela UPFM, para despesas ordinárias. 
II – arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta Lei, bem como, as 
mencionadas no inciso I, a conta do seu próprio orçamento; 
III – propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de créditos 
adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com as despesas 
decorrentes do presente convênio; 
IV – fiscalizar a execução do previsto no convênio, através da Secretaria Municipal de 
Administração e de Finanças; 
ARTIGO 3º - À Secretaria de Segurança Pública, através de seus órgãos competentes, 
compete pela assinatura do convênio: 
I – dar atendimento mínimo à população; 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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II – atender preferencialmente todas as ocorrências, de forma a cumprir; 
III – promover campanhas e combater o tráfico de entorpecentes e a prostituição, 
elementares para a formação do grupo social e da família cotriguaçuense. 
ARTIGO 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento anual vigente, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros. 
ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Parágrafo Único – Pela excepcionalidade da Lei e da necessidade pública, para 
assegurar a prestação de serviços essenciais, a presente Lei tem a sua validade 
retroativa ao dia 01 de março de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês 
de abril do ano de 2008. 
Damião Carlos de Lima - Kiko 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo