norma nº 546/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº546/2008
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO COMANDO DE POLÍCIA 
MILITAR QUE JURISDICIONA ESTE 
MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com a 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO do comando de Polícia Militar que 
jurisdiciona este Município de Cotriguaçu e Nova União, objetivando a cooperação mútua, 
visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional e segurança no município 
de Cotriguaçu, que compreende a sede e os seus distritos. 
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo 
fica autorizado a assumir as seguintes obrigações: 
I – colocar a disposição da Polícia Militar o seguinte: 
a) repasse dos valores até o teto de R$1.900,00 (hum mil e novescentos reais) por mês, 
corrigidos pela UPFM, para cobertura de despesas ordinárias; 
b) combustível, alimentação e serviços de limpeza; 
II – arcar com as despesas especialmente autorizadas por esta lei, bem como, mencionados no 
inciso I, a conta de seu próprio orçamento; 
III – propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de créditos 
adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com as despesas decorrentes 
do presente convênio; 
IV – fiscalizar a execução do previsto no convênio, através da Secretaria Municipal de 
Administração e de Finanças; 
ARTIGO 3º - À POLÍCIA MILITAR DE COTRIGUAÇU E DE NOVA UNIÃO através de 
seus órgãos competentes compete pela assinatura do convênio: 
I – dar atendimento mínimo à população; 
II – atender preferencialmente todas as ocorrências de forma a cumprir a lei; 
III – promover campanhas e combater o tráfico de entorpecentes e a prostituição, elementares 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
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para a formação do grupo social e da família Cotriguaçuense. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento anual vigente, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de 
abril de 2008, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês 
de abril do ano de 2008. 
Damião Carlos de Lima 
Kiko 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo