norma nº 547/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 547/2008 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
MESTRES DA ESCOLA ALDOVANDRO DA ROCHA 
SILVA, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, COM 
VISTAS A DELEGAR COMPETÊNCIA PARA 
PROPICIAR A CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA 
TRANSPORTAR ESTUDANTES DA LINHA NOVA 
ESPERANÇA À ESCOLA MUNICIPAL 
ALDOVANDRO DA ROCHA SILVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto a delegação de competência para propiciar 
condições para a ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e a 
Associação de Pais e Mestres da Escola Aldovandro da Rocha Silva, visando 
estabelecer condições para contratação de veículo local a fim de que este transporte 
estudantes da Linha NOVA ESPERANÇA à Escola Municipal Aldovandro da Rocha 
e Silva. Sendo o valor de R$ 2,50 (Dois reais e cinqüenta centavos) o quilômetro 
rodado, perfazendo um percurso diário de 25 Km, totalizando um percurso mensal 
de 550 (Quinhentos e Cinqüenta) quilômetros rodados, totalizando a importância 
mensal de 1.375,00 (Hum mil trezentos e setenta e cinco reais), devendo o pagamento 
ser efetuado, todo dia 25 (vinte cinco) do corrente mês. 
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CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
 
 
- O Município Conveniado repassará até o dia 25 de cada mês os valores a serem 
pagos ao motorista, como também, da respectiva assistência e manutenção do 
veículo, de acordo com a prestação de contas mensal feita pela associação. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO E DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS
 
 - A associação deverá proceder com todos os atos e ações necessárias ao 
funcionamento regular do referido transporte, devendo prover funcionário 
responsável, dotado de experiência, caráter, idoneidade moral e responsabilidade. 
 - Todas as despesas efetuadas pela associação conveniada na execução do presente 
convênio deverão ser comprovadas na forma legal e , até o dia 05 de cada mês, a 
Associação conveniada efetuará a competente prestação de contas para o Município 
conveniado lhe faça o ressarcimento das despesas, observando o limite legal. 
 - A competente prestação de contas deverá sofrer análise da Divisão de Finanças e 
a devida aprovação, se tudo estiver conforme, e sofrer a homologação do julgamento 
pelo Prefeito Municipal, devendo uma via ser enviada para a Câmara Municipal, 
uma via ficar a disposição dos contribuintes para fiscalização, na sede da Câmara 
Municipal; uma via acompanhar os documentos contábeis de pagamento; e uma vai 
ficar arquivada no processo relativo a este convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: DA ASSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO 
A Associação conveniada providenciará a manutenção do veículo, para não haver 
problemas que impeça o funcionamento regular do transporte escolar de alunos que 
seja providenciada a imediata manutenção. 
CLÁUSULA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE 
A Associação de Pais e Mestres da Escola Aldovandro da Rocha Silva responderá de 
forma solidária por qualquer infortúnio que venha a acontecer no decorrer deste 
Convênio. 
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CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação: 
Òrgão 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade 003 – Pessoal Administrativo Fundef 40 %. 
Classificação Funcional Programática – 12 – Educação 
Subfunção – 361- Ensino Fundamental 
Programa – 0013 – Manutenção do Fundef 
Projeto / Atividade – 2018 – Manutenção e Encargos do Fundef 40 %. 
Categoria Econômica – 339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA 
O prazo da vigência do presente convênio é de 10 (dez) meses, contados a partir do 
dia 05 de fevereiro de 2008, podendo ser renovado, mediante termo aditivo. 
CLÁUSULA OITAVA: 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 05 de 
fevereiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 29 dias 
do mês de Abril do ano de 2008. 
Damião Carlos de Lima - Kiko 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo