norma nº 551/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 551/2008 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL 
SANTA MARIA, MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU-MT. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA SANTA MARIA, pessoa 
jurídica de Direito privado, Inscrita no CNPJ sob nº 03.312.905/0001-83, com sede 
em Cotriguaçu, a fim de propiciar condições para a ação conjunta entre a Prefeitura 
Municipal de Cotriguaçu e a Associação de Pais e Mestres da Escola Santa Maria de 
Cotriguaçu, na forma prescrita da Lei Municipal e suas respectivas atualizações. 
Artigo 2º - Da finalidade do convênio: 
Propiciar condições para a contratação de veículo local a fim de que este transporte 
estudantes da Linha Vicinal da Linha Balsa à Escola Estadual Maria da Glória 
Vargas Ochôa e Santa Maria, sendo o valor de R$ 2,50 (Dois reais e cinqüenta 
centavos) o quilômetro rodado, perfazendo um percurso diário de 40 Km, 
totalizando um percurso mensal de 880 quilometros rodados, totalizando a 
importância mensal de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), sendo descontado 
os meses que não tem 22 dias e sendo acrescentado os meses que ultrapassar os 22 
dias letivos, devendo o pagamento ser efetuado, todo dia 25(vente e cinco) do 
corrente mês. 
Artigo 4º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei devem ser aqueles 
decorrentes e disponíveis nas dotações orçamentárias constantes no orçamento do 
Executivo Municipal, com especificação legal a ser estabelecida como dotação de 
Convênios e Custeios. 
 Dotação: 
 Órgão 06 – Secretaria Mun de Educação e Cultura 
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 Unidade 003 – Pessoal Administrativo Fundef 40% 
 Classificação Funcional Programática – 12 – Educação 
 Subfunção – 361 – Ensino Fundamental 
 Programa – 0013 – Manutenção do Fundef 
 Projeto/Atividade – 2018 – Manutenção e Encargos do Fundef 40% 
Categoria Econômica – 339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
 Jurídica. 
Artigo 5º - A presente Lei no que couber será regulamentada por Decreto e firmado 
mediante convênio expresso e assinado pelas partes, mediante a presença de duas 
testemunhas. 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroagindo seus 
efeitos a 01 de março de 2008, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal(MT), aos 29 dias do mês de abril de 2008. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 KIKO 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo