norma nº 552/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
LEI Nº 552/2008 
“EMENDA à Lei n° 508/2007 que define às diretrizes orçamentárias 
para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício 
financeiro do ano 2008, e dá outras providências.” 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º - Acrescenta o art. 6º-A na Lei n° 508/2007 – LDO, com a seguinte redação: 
“Art. 6º-A - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas, e em 
observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º 
do artigo 165 da Constituição Federal. 
“Parágrafo Único – Conforme previsto no art. 166, § 8º da Constituição Federal, será admitido 
o desequilíbrio entre receitas e despesas desde que as previsões de receitas excedam as 
fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições legais dos fundos 
previdenciários cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros para 
garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, considerando ainda: 
“I – que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a dois pontos 
percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes contribuidores conforme 
determinação da Portaria MPAS nº. 4992, art. 17, VIII, § 3º; 
“II – que os recursos dos fundos devem ser aplicados exclusivamente nos pagamentos de 
benefícios previdenciários conforme determinado pelo inciso III do art. 2º da Portaria MPAS nº. 
4992; 
“III – que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente maiores que a execução das 
despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.” 
Art. 2º - Altera o parágrafo primeiro do art. 7º da Lei n° 508/2007 – LDO, que passa a ter 
a seguinte redação: 
“Art. 7º - ... 
“Parágrafo primeiro – A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da 
situação financeira do mês de setembro do corrente exercício, projetados até o seu final, 
observando-se o limite de até 3,80% da receita corrente líquida.” 
Art. 3º - Altera o art. 17 da Lei n° 508/2007 – LDO, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 17º - O Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa poderão em 2008,criar 
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos 
servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em 
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caráter temporário na forma da lei, o que fica autorizado em ambos os aspectos, observados os 
limites e as regras da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podendo 
incluir particularmente no plano de carreira e salário: 
 
I – ...” 
Art. 4º - Acrescenta no art. 15º da Lei n° 508/2007, os seguintes parágrafos: 
“Parágrafo quarto: Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão destinados às 
prioridades e metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas. 
“Parágrafo quinto: Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2008, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais identificadas no Anexo de Metas Fiscais, 
objetivando adequar a despesa fixada a receita prevista de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas.” 
Art. 5º - Altera a redação do ANEXO – PRIORIDADES E METAS PARA 2008, 
PROGRAMA 023 – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA no primeiro item AÇÕES, onde se 
lê: Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Desporto, leia-se: 
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO/SUB
FUNÇÃO 
TIPO META VALOR FONTE 
Gerenciamento dos 
Recursos com o Regime 
Próprio de Previdência 
Servidores 09.272 Atividade 100% 200.000,00 Recursos 
Próprios 
Art. 6º - Publique-se a presente lei no Diário Oficial e ou Jornal de grande circulação, 
inclusive por meios eletrônicos”. 
Art. 7º - Os efeitos da alteração estabelecida neste artigo retroagem a partir de 23 de 
julho de 2007. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 29 dias do mês de abril de 2008. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente 
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Cotriguaçu – MT., 24 de abril de 2008. 
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES, 
NOBRES EDIS ! 
O presente projeto de lei visa adequar alguns itens burocráticos e legais dos ajustes que 
foram efetuados na Lei Orçamentária de 2008, votada em 2007, e que com alguma 
discrepância com a LDO e PPA encontradas pelo TCE/MT por ocasião da análise da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias confrontadas com a Lei de Orçamento Anual, já em vigor no 
ano de 2008. 
Questões legais e burocráticas de adequação da forma em que o TCE/MT neste ano 
exige (pois de acordo com o técnico que analisa cada ano se exige de uma forma) para o 
fim de apresentarmos ao Egrégio Tribunal de Contas a justificativa solicitada. 
A vista do exposto o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL requer seja o presente projeto 
votado em regime de URGÊNCIA URGÊNTÍSSIMA na forma do regimento interno desta 
casa, com a devolução mais urgente possível para o fim de encaminharmos para o 
referido tribunal. 
Certos de contar com a Vossa costumeira atenção e compreensão, 
Atenciosamente 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
PREFEITO MUNICIPAL