norma nº 554/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 554/2008
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES
PUBLICOS PARA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO
DE MATO GROSSO, DECRETOU E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a ceder
para o Legislativo Municipal, até 3 (três) servidores do quadro efetivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Legislativo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, tendo os seus efeitos
retroativos a 2 de janeiro de 2.008.
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