norma nº 58/1994

Estado de Mato Grosso
LEI Nº 058/94
ALTERA O INCISO 1 DO ART. 4º DA LEI Nº O4A/93
(LEI ORÇAMENTO).
E] ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu.
Faço saber à todos os habitantes deste Municipio
qua a Cêmara de vereadores aprovou e eu sanciom
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado de 70% (setenta por cento) para 300%
(trezentos por cento), o inciso 1 do artigo 4º da le! nº Q4lA/93
a (Lei do Orçamento), a partir de 01.06.94.
Ci
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito a partir de 01.06.94.
Art, 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, em 19 de
Julho de 1,994,
(a)
PREFEITO MUNT
Registrada e publicada a presente na data supra,
pgel mé Jo Qu.
MARIA LORANDI
CHEFE DE EXPEDIENTE
| Garcia Velho - B. Bandeirantes, 47