norma nº 558/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI N° 558/2008 
“EMENTA: APROVA E DESIGNA PARTE DA 
ÁREA URBANA DO DISTRITO DE OUROVERDE 
DOS PIONEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas faculdades 
legais e com fundamento no art. 164 e seus 
incisos da Lei Orgânica Municipal; art. 3º e 53-A 
da Lei 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento 
Urbano, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
ARTIGO PRIMEIRO Visando a adequação e 
ordenação territorial, a urbanização e a organização do Município de 
Cotriguaçu, fica aprovado, designado e destinando exclusivamente para 
habitação urbana os seguintes imóveis privados, mas que já estão 
ocupados à mais de cinco (5) anos pelos adquirentes que forma a 
comunidade. 
1. MATRÍCULA 0043 LIVRO 02 DO 1º SERVIÇO 
NOTARIAL E REGISTRAL DE COTRIGUAÇU – MT. 
IMÓVEL: A ÁREA REMANESCENTE de 18,22 
hectares, com os seguintes limites e confrontações: 
Inicia no Ponto 01, e segue a distância de 458,98 
metros e azimute de 48º30’00”, confrontado ao Norte
com a 2º Vicinal Oeste e Lote 25/6, até o Ponto 02,
deste segue, com distância de 584,09 metros e 
azimute de 151°00’00” confrontado a Leste com Área 
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Desmembrada da Matrícula 0043, até o ponto 03, 
deste segue, com distância de 566,59 metros e 
azimute de 270°00’00” confrontando ao Sul com o Lote 
31/03, até o ponto 04, deste segue, com distância de 
160,00 metros e azimute de 05°55’28” confrontado a 
Oeste com a Vicinal C-4 e Área Remanescente 04, até
o Ponto 05, deste segue, com distância de 90,40 
metros e azimute de 293°18’53” confrontado Oeste 
com a Vicinal C-4 a Área Remanescente 04, até o 
ponto 01, início da descrição deste perímetro, que 
engloba uma área de 18,2200 hectares, tudo em 
conformidade com o Memorial Descritivo elaborado 
pelo Engenheiro Agrônomo e Florestal, Elison Marcelo 
Schuster-Confea nº 1201157013 e Guia de ART sob o 
n° 27F-0113869, paga aos 14/12/2007. DETENTOR: 
Gildo Louder Zanelato. 
2. MATRÍCULA 0132 – LIVRO 02 DO 1º SERVIÇO 
NOTARIAL E REGISTRAL DE COTRIGUAÇU – MT. 
IMÓVEL: A ÁREA DE 0,1857 HÁ (dezoito ares e 
cinqüenta e sete centiares) ALIENADO para empresa 
AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA., que ficou 
dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte, 
com a estrada 2ª Vicinal Oeste; Sul, com a área 
remanescente; Leste, com a estrada 3ª Vicinal Oeste; 
e, Oeste, com área remanescente. 
3. MATRÍCULA 1.143 – LIVRO 02-E DO 1º SERVIÇO 
NOTARIAL E REGISTRAL DE COTRIGUAÇU – MT. 
IMÓVEL: LOTE 30/A, DESMEMBRADO DO LOTE 30, 
DA QUADRA 03, DO CEDERE 01, COM A ÁREA DE 
16,8143 HA (DEZESSEIS HECTARES, OITENTA E 
UM ARES E QUARENTA E TRES CENTIARES), 
SITUADO NO PROJETO DE COLONIZAÇÃO 
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COTRIGUAÇU/JURUENA, NO MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU – MT, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: Inicia no Ponto 01, e segue com 
distância de 3,08 metros e azimute de 165º10’45”, 
confrontando a Leste com a 3ª Vicinal Leste e Area 
Remanescente 03, até o ponto 02, deste segue, com 
distância de 728,73 metros e azimute de 151º00’00’’, 
confrontando a Leste 3ª Vicinal Leste e Área 
remanescente 03, até o ponto 03, deste segue, com 
distância de 284,68 metros e azimute de 270º00’00’’, 
confrontando ao Sul o Lote 31/3, até o ponto 04, deste 
segue, com distância de 584,09 metros e azimute de 
331º00’00’’, confrontando ao Oeste com a Área 
remanescente da Matricula 0043, até o ponto 05, deste 
segue, com distância de 231,21 metros e azimute de 
48º30’00’’ confrontando ao Norte com a Matrícula 0132, 
até o ponto 01, inicio da discrição deste perímetro que 
engloba uma área de 16,8143 hectares, tudo em 
conformidade com o Memorial Descritivo elaborado 
pelo Engenheiro Agronomo e Florestal Elison Marcelo
Schuster, Confea nº 1201157013 e Guia de ART sob nº
27F-0113863, paga aos 14/12/2007. PROPRIETÁRIO 
ADALBERTO THOLKEN e LONI THOLKEN. 
4. MATRÍCULA 0713 LIVRO 2-C DO 1º SERVIÇO 
NOTARIAL E REGISTRAL DE COTRIGUAÇU – MT. 
IMÓVEL: LOTE Nº 01 DA QUADRA N° 06, DO 
CEDERE 01, COM A ÁREA DE 47,07 HÁ (QUARENTA 
E SETE AREAS E SETE CENTIARES), LOCALIZADO 
NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU – MT, OUTORA 
MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT, o qual se apresenta 
no seguinte posicionamento: ESTAÇÃO: 62/6 – 64/6, 
rumo 228°30’00”, na distância de 765,77 metros, limita 
com 2º Vicinal Oeste e lote 30/3: ESTAÇÃO: 64/6 – 
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61/6, rumo 293°18’53”, distância de 520,80 metros, 
limitada com Vicinal C-01 e área remanescente 04. 
ESTAÇÃO: 61/6 – 59/6, rumo 49°23’56”, distância de 
1.157,36 metros, limitada com a área remanescente, 
ESTAÇÃO: 59/6 – 62/6, rumo 165°10’45”, distância 
537,85 metros, limita com a área remanescente 05. 
Apresentou o Imposto Territorial Rural – ITR, exercícios 
de 1999 a 2003, quitados, cadastrado na Receita 
Federa sob o código do imóvel 1587379-0 e Certificado 
de Cadastramento de imóvel Rural – CCIR 
2000/2001/2002, quitado, cadastrado no INCRA sob o 
código do imóvel 902.098.111.031-9 – área total 47,0 
há. PROPRIETÁRIO: ALÉSSIO INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. 
ARTIGO SEGUNDO: De acordo com a previsão legal estatuída na 
Legislação Federal, art. 53-A1
 da Lei nº 6.766/79 as áreas acima 
discriminadas passam a serem consideradas áreas de interesse social 
para o fim de parcelamento, desmembramento e loteamento, pois 
apesar de serem registradas em nome de pessoas particulares, o local 
já é de domínio público à muitos anos, desde quando foi ocupada. 
 
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Art. 53-A. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou 
programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades 
autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos. (Incluído 
pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
 Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível 
documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório 
competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos 
particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que 
visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público 
respectivo." (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
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ARTIGO TERCEIRO O Memorial Descritivo e Mapa fazem parte 
integrante e anexo a esta Lei, onde já estão delineados as ruas e pontos 
de acesso, ficando o Tabelenionato autorizado a lavrar as escrituras 
públicas de transferência, bem como, o Cartório de Registro de Imóveis 
fica autorizado a proceder com o registro dos desmembramentos, na 
forma estabelecida no parágrafo único do art. 53-A da Lei nº 6.766/79 e 
o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá comunicar o INCRA de 
acordo com a previsão legal. 
ARTIGO QUINTO Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 09 dias do mês de 
Junho de 2008. 
 Damião Carlos de Lima - KiKo 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretaria de Governo