norma nº 559/2008

TR ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Lei nº 559/2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS
ENTIDADES ESTADUAL E
MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
Associação Matogrossense de Municípios - AMM, e com a CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM.
Am. 2º À contribuição visa assegurar a representação institucional do Municipio de
Cotriguaçu nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso e da União, junto
ao Governo Federal e os diversos Ministérios. Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e de controle e para:
!— Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses dos Municipios;
H — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
Municipios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos,
a modemização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
Hi — Representar os Municipios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais.
IV —- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública
municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Municipio contribuirá financeiramente rom estas entidades em valores mensais a
serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art, 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçk-MT, 09 de Junho de 2008.
CNPJ 6º 37.465. 39AMNWH-67
Avenida 20 de dezembro, 725 - Centro — CE? 78. SHIKO = Cotriguaçu - Mato Griusso