norma nº 561/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 561/2008 
CRIA LINHA DE TRANSPORTE 
COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal 
de Cotriguaçu estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada a Linha de Transporte Coletivo Municipal no trajeto 
saindo da Comunidade São Luiz, Linha Gaúcha passando pelo Cedere 9 
P.A.Juruena, Ouro Verde dos Pioneiros, até Cotriguaçu, fazendo o retorno do 
mesmo trajeto, com itinerário a ser definido por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá proceder com a licitação da 
concessão na modalidade estabelecida na Lei de Licitações, para que se 
promova a exploração dos serviços da Linha ora criada, a fim de dar 
execução à presente lei. 
Art. 3º - A empresa concessionária terá obrigação de manter os serviços 
adequados ao bom atendimento aos usuários e a política tarifária pelo 
Município. 
Parágrafo único: Caberá ao Fiscal de Tributos a fiscalização do bom 
desenvolvimento da prestação de serviços pela empresa concessionária. 
Art. 4º - O preço da tarifa será fixado pelo Poder Executivo Municipal e 
reajustada sempre que houver motivo para tanto, devidamente justificado. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Art. 6º - Mensalmente, a empresa concessionária recolherá aos cofres 
municipais, a importância correspondente ao percentual estabelecido no 
Código Tributário Municipal sob o faturamento dos serviços inerentes a 
Linha à título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
respeitados os prazos e normas fixadas na Legislação pertinente. 
Parágrafo único: A Concessionária é obrigada a pagar todos os impostos 
federais e estaduais que por ventura vierem a incidir sobre a prestação de 
serviços realizada. 
Art. 7º - O prazo da primeira licitação será de dois (2) anos e os subseqüentes 
será de dez (10) anos, o que deverá ser estabelecido no procedimento 
licitatório, com as demais obrigações inerentes deste. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 22 de julho de 2008. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 KIKO 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo