norma nº 562/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
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LEI Nº 562/2008 
“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE RECEBER 
DOAÇÃO EM CONTA ESPECIAL DENOMINADA 
“POMAR COMUNITÁRIO” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU APROVOU E O PREFEITO 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
ARTIGO PRIMEIRO Fica criado o POMAR COMUNITÁRIO como 
atividade integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. 
ARTIGO SEGUNDO Fica autorizada a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE através 
de seu Secretário Municipal a abertura e movimentação de uma conta especial para 
recebimento de doações denominada “POMAR COMUNITÁRIO”. 
ARTIGO TERCEIRO Os recursos arrecadados na conta especial 
“POMAR COMUNITÁRIO” deverão ser gastos exclusivamente para implementação 
e custeio do pomar comunitário que ora se cria. 
ARTIGO QUARTO As despesas de capital e correntes decorrentes 
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
anual vigente, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros. 
ARTIGO QUINTO Fica autorizado a inclusão do projeto e atividade 
POMAR COMUNITÁRIO na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e 
Lei Orçamentária vigente. 
ARTIGO SEXTO A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Mato Grosso, aos 04 dias do mês de 
agosto de 2008. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA – Kiko 
 Prefeito Municipal