norma nº 563/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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LEI Nº 563/2008 
“ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 030/93 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - A lei nº 030/1993 passará a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 6°: - O cargo de Presidente e Vice-Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde devem ser eleitos na primeira reunião ordinária 
realizada pelo novo Conselho eleito. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT., aos 04 dias do mês de agosto de 
2008. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Secretária de Governo