norma nº 566/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEE N S66/2008
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL viCE-PaREVErIO E SECRETÁRIOS
MIINICIPAIS DE COTRIGUAÇI, ESTADO DE MATO
GROSSO FARA U QUADRIENIO DE 200902612, 4 GUE
SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAI, E DISPOSIÇÕES DA 15!
ORGÂNICA MENICIPAL,
Am 1º - O Subsídio do Prefeito, Vice Prefeito c Secretários Municipais, do
Municipio de Cormiguaça, a que ve refere o Artigo 29, inciso V da Constituição
Federal, para o quadriêmo de 1º de taneiro o de 2000 231, 12,2012, são fixados em;
É para o ocupante do cargo de Prefeito, o subsidio mensal será de R$ 10.000,00
ídez mi regis):
E — para 0 ocupante do cargo de Vice-Prefeito o subsidio mcusal será 2$ 2.800,00
(Dois mil « otocentos reais),
Hi — para os ocupantes do cargo de Secretários Municipais, o subsídio mensal será
R$ 2 800,00 (dee mit oitocentos cesta,
An, 2- O Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo Prefeito, fará jus ao subsídio
correspondente,
Parágrafo único: Os valores dos subsídios fixados nesta Lei serão anugimente
revistos e soirerão a incidência do indice de reajuste fixado aos servidores públicos
municipais.
Aut. 3º - Os subsídios de que trata o artigo 1º, tem L Ile ULe lixado em parcela
única, obedecendo as disposições contidas no artigo 37, inciso X e XI, artigo 39,
inciso 4º artigo 169 da Consiluição Federal + artigo 19 da Las Complementar a”
101, de 04 de maio de 2.000.
An 4º - As despesas com 4 execução desta Le correrão à conta de dotação
Orçamentária própria
CNPJ 27.465 SUnneBi-4T
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.009
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de Yetembro de 2008
Registre-se e Publique-se:
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Noeli Mana Lorand
Secretaria de Governo
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