norma nº 567/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
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LEI Nº 567/2008 
“SÚMULA: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE 
ATIVIDADES SUPLEMENTARES EM FARMÁCIA, 
DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Os estabelecimentos licenciados para o exercício das atividades de farmácia e 
congêneres poderão exercer a prática suplementar do comércio dos seguintes produtos: 
I. Produtos de higiene pessoal perfumaria e cosméticos; 
II. Produtos dietéticos, produtos naturais, produtos integrais, produtos light, leite 
em pó, soja, linhaça, aveia, gergelim, água mineral e refrigerante, vedada a venda 
de bebidas alcoólicas; 
III. Produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes 
e urinol; 
IV. Aparelho de pressão, estetoscópio, muleta, bengala, material ortopédico em geral, 
etc.; 
V. Produtos e aparelhos relativos ao trato respiratório, produtos para manicura, 
pedicura e salão de beleza; 
VI. Produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos; 
VII. Produtos alimentícios para desportistas e atletas; 
VIII. Produtos diversos de pequenas dimensões, tais como aparelho de barbear, caneta, 
lápis, cartões telefônicos, velas e filmes fotográficos, vedada a venda de cigarros. 
Art. 2º - Os produtos relacionados no art. 1º só poderão ser expostos em prateleiras, 
estantes ou balcões inequivocadamente separados das instalações utilizadas para o 
comércio e a armazenagem de medicamentos, de modo que não se confundam os dois 
gêneros de atividades e que se atendem as normas de controle sanitário. 
Art. 3º - As farmácias e drogarias poderão atuar como correspondentes bancários. 
Art. 4º - O exercício das atividades suplementar independente de sua inclusão no alvará 
de licença para estabelecimento. 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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Art. 5º - Os estabelecimentos que usufruírem os benefícios desta lei poderão ser 
fiscalizados a qualquer tempo para fins de verificação do cumprimento das condições do 
exercício das atividades suplementares. 
Art. 6º - Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos as sanções previstas na legislação 
notadamente as constantes da federal estadual e supletiva e municipal em rigor. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de setembro de 2008. 
 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo