norma nº 570/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
LEI N° 570/2008
“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEB (60%) ENTRE OS 
PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA 
PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de sistema 
contábil e de controle, a utilizar o saldo financeiro na conta do FUNDEB, relativo a 
parcela de 60% (sessenta por cento) destinado ao pagamento de professores, para ser 
distribuído entre os professores em efetivo exercício, na forma proporcional aos seus 
respectivos vencimentos, não tendo caráter permanente e não gerando qualquer direito e 
incorporação aos vencimentos ou proventos de aposentadorias, em forma de pagamento 
de ABONO em caráter temporário e excepcional. 
Art. 2º - Fica autorizada o Executivo Municipal, autorizado a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, para cobertura do crédito utilizado, nos termos do da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 17 dias do mês de novembro 
de 2008. 
 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 KIKO 
 Prefeito Municipal