norma nº 571/2008

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
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LEI Nº 571/2008 
 
SÚMULA: Estabelece os Preços Públicos pela Utilização do 
Terminal Rodoviário de Cotriguaçu (Taxa de Embarque) 
 
O Prefeito do Município de Cotriguaçu, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 468 de 18 de 
dezembro de 2006, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
 
Art. 1º Os valores dos Preços Públicos devidos pela utilização do Terminal Rodoviário 
de Cotriguaçu (Taxa de Embarque), a partir de 01 de dezembro de 2008, passam a ser os 
seguintes: 
I - Interestadual: R$ 2,00 (dois reais); 
II – Intermunicipal: 
a) curta distância – até 39,9 Km: R$ 1,00 (hum real); 
b) média distância – de 40 Km a 79,9 Km: R$ 1,50 (hum real e cinqüenta centavos); 
c) longa distância – acima de 80 Km: R$ 2,00 (dois reais). 
 
Art. 2º A Concessionária fica autorizada a conceder descontos aos usuários, no entanto a 
taxa não poderá ultrapassar o total de 10% sobre o valor da passagem. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de dezembro de 2008. 
 Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 24 de novembro de 2008. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA - KIKO 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Secretária de Governo