norma nº 573/2008

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o R ESTADO DE MATO GROSSO
—)
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 19 DENOVEMBRO de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação
do Anexo I — Priondade e Metas para 2008 da Lei
Municipal nº 508, de 23 de Julho de 2007, alterada pela
Lei nº 552 de 29 de abril de 2008, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Lxercício Financeiro de
2008.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA — KIKO, Prefeito do
Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte T.ei:
Art, 1º. Fica o Poder Tixecutivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso
autorizado a acrescentar no Anexo T - Prioridades e Metas para 2.008 da Lei
Municipal nº 508, de 23 de julho de 2007, alterada pela 1.ei nº 552 de 29 de absil de
208, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o lixercício de 2.008, da
Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal, nos Programas descntos no Anexo:
UU2. GESTÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
003. GESTÃO ADMINISTRATIVA
004. GESTÃO FINANCEIRA
005. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DA AGRICULTURA E MELO
AMBIENTE
006. ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 ANOS
007. EDUCAÇÃO INFANTIE. — ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL A
CRIANÇAS DE ZERO A 6 (SFIS) ANOS
011. ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE
014. ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO / ATENÇÃO AS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES 15 ATIVIDADES NO CONSELHO TUTELAR
015. ASSISTÊNCIA SOCIAL FE TRABALHO/ ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
U16. POLÉLICAS HABITACIONAIS
017. URBANIZAÇÃO DE VIAS
018. OBRAS URBANAS DI SANEAMENTO BÁSICO
020. CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTOS | CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS
U21. DIVISÃO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
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Art. 2º. À vedação da ação a ser alterada no Anexo 1 - Prioridades c Metas passam a
vigorar « constar a Realização de Concurso Público.
Art. 3º. Fsta Tei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
Gabmete do Prefeito em, 24 de novembro de 2008.
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